Desvendando os Pressupostos Processuais Civis Portugueses

Created on January 22, 2025

Neste episódio, exploramos os pressupostos processuais em direito civil português, analisando sua definição, função e regime geral. Discutimos a legitimidade das partes, a competência do tribunal, as condições de procedência da ação e questões prejudiciais, diferenciando-as e explicando suas consequências.